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BACEN a Entidade supervisora


O BACEN - Banco Central do Brasil - possui o status de órgão supervisor do SFN - Sistema Financeiro Nacional, justamente pela função privativa de autorizar, normatizar, fiscalizar e intervir nas instituições Financeiras.

Autorização
O CMN - Conselho Monetário Nacional - define os critérios para que uma pessoa possa abrir um banco, mas quem concede a autorização é o BACEN - Banco Central do Brasil.

Normatiza
Do ponto de vista operacional o BACEN - Banco Central do Brasil- estabelece as normas de operacionais das Instituições Financeiras. Estas normas estão consolidadas no Manual de Normas  e Instruções (MMI)

Fiscalizar 
BACEN - Banco Central do Brasil - é o responsável de fiscalizar as Instituições Financeiras quanto ao cumprimento das legislações vigente.

Intervir 
Em caso de irregularidade de alguma Instituição Financeira o BACEN - Banco Central do Brasil - pode realizar intervenções de três formas possíveis.

  • Intervenção propriamente dita
    • A Instituição Financeira continua aberta e funcionando
    • O BACEN assume a diretoria do banco
    • Sem prazo definido
    • Pode ser devolvida ao antigo dirigente
  • Regime de administração especial temporária (RAET)
    • A Instituição Financeira continua aberta e funcionando
    • O BACEN assume a diretoria do banco
    • Prazo de 6 meses prorrogável uma vez
    • Deve criar uma nova diretoria
  • Liquidação Extrajudicial
    • O banco é liquidado (deixa de existir)
    • Decretado pelo BACEN 

Além disso o BACEN - Banco Central do Brasil - estabelece as condições para o exercício de cargos de direção nas instituições financeiras, ou seja, ele define os critérios exigidos para quem quer ser diretor de uma instituição financeira. 
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