O BACEN - Banco Central do Brasil - possui o status de órgão supervisor do SFN - Sistema Financeiro Nacional, justamente pela função privativa de autorizar, normatizar, fiscalizar e intervir nas instituições Financeiras.
Autorização
O CMN - Conselho Monetário Nacional - define os critérios para que uma pessoa possa abrir um banco, mas quem concede a autorização é o BACEN - Banco Central do Brasil.
Normatiza
Do ponto de vista operacional o BACEN - Banco Central do Brasil- estabelece as normas de operacionais das Instituições Financeiras. Estas normas estão consolidadas no Manual de Normas e Instruções (MMI)
Fiscalizar
O BACEN - Banco Central do Brasil - é o responsável de fiscalizar as Instituições Financeiras quanto ao cumprimento das legislações vigente.
Intervir
Em caso de irregularidade de alguma Instituição Financeira o BACEN - Banco Central do Brasil - pode realizar intervenções de três formas possíveis.
- Intervenção propriamente dita
- A Instituição Financeira continua aberta e funcionando
- O BACEN assume a diretoria do banco
- Sem prazo definido
- Pode ser devolvida ao antigo dirigente
- Regime de administração especial temporária (RAET)
- A Instituição Financeira continua aberta e funcionando
- O BACEN assume a diretoria do banco
- Prazo de 6 meses prorrogável uma vez
- Deve criar uma nova diretoria
- Liquidação Extrajudicial
- O banco é liquidado (deixa de existir)
- Decretado pelo BACEN
Além disso o BACEN - Banco Central do Brasil - estabelece as condições para o exercício de cargos de direção nas instituições financeiras, ou seja, ele define os critérios exigidos para quem quer ser diretor de uma instituição financeira.
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