Comissão de Valores Mobiliários

A CVM - Comissão de Valores Mobiliários - dispõe de poderes normativos no mercado de capitais, em que são negociados os valores mobiliários, assim entendidos:

• Ações
• Partes Beneficiárias
• Debêntures
• Cupões desses títulos 
• Bônus de Subscrição
• Certificados de depósitos de valores mobiliários
• Todo título criado ou emitido pelas sociedades anônimas

A CVM possui o papel de estimular o desenvolvimento do mercado de capitais pela canalização de poupança destinadas a esse fim, proteger os detentores dos títulos de valores mobiliários, fiscalizar e regular a operação das instituições que operam neste mercado:

• Bolsa de Valores
• Corretoras de Valores Mobiliários
• Distribuidoras de Valores Mobiliários.

vale ressaltar que não estão sujeitos à fiscalização e controle, nem à atividade normativa da CVM os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, nem os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures - porque tais valores escapam ao conceito de valor mobiliários - e por isso o seu mercado é controlado pelo Banco Central do Brasil.

As atribuições da CVM estarão sempre voltadas a estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários; a promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais e a assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da Bolsa e do balcão.

Sua atividade fiscalizatória visará também a proteger os titulares de valores mobiliários do mercado contra emissão irregulares de valores mobiliários e contra os atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários - devendo, ainda, evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinada a criar condições artificiais de demanda.oferta ou preço ds valores mobiliários negociados no mercado.

A CVM deve assegurar sempre o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitidos e desta forma evitar fraudes.

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Poderes da CVM

Para desempenhas suas atribuições, necessariamente a Comissão de Valores Mobiliários - CVM - necessitará realizar investigações e apurações, razão por que é im´rescindível que disponha de alguns poderes, até para vasculhar a vida econômica financeira das empresas, que lancem suas ações ou debêntures no mercado de capitais.

Assim, de inicio há que se registrar que a CVM - atuará em todo o território nacional e no exercício de suas atribuições poderá:

• Examinar e extrair cópias de registro contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos.

• Intimar algumas pessoas aprestar informações ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas, quando necessário.

• Requisitar informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública.

• Determinar às companhias abertas que republiquem, com correções ou adiantamentos, demostrações financeiras, relatórios ou informações divulgadas.

• Apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticos não equitativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado.

• Aplicar aos autores das infrações as penalidades previstas sem prejuízo da responsabilidade civil:

• Advertência;
• Multa;
• Suspensão;
• Inabilitação temporária;
• Cassação de autorização de registro;
• Proibição temporária;

Além disso, se a CVM achar necessário prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, ela poderá ainda:

• Suspender a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso da Bolsa de Valores;

• Suspender ou cancelar os registros de que trata na Lei;

• Divulgar informações ou recomendações com o fim de esclarecer ou orientar os participantes do mercado;

• Proibir os participantes do mercado, sob cominação de multa, a prática de atos que especificar.

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Competências da CVM

Se cabe à Comissão de Valores Mobiliários a disciplina do mercado de capitais, não é difícil antever que sempre dependerá de sua prévia autorização:

• Distribuição de emissão de valores mobiliários
• Compra de valores mobiliários para revender por conta própria
• Mediação ou corretagem na Bolsa de Valores 

OBS - Nenhuma emissão pública de valores mobiliários poderá ser distribuída no mercado sem prévio registro na CVM, naturalmente para possibilitar seu controle e fiscalização.

Reflexamente, as Bolsas de Valores e as entidades de mercado de balção organizado terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, mas vão operar sempre sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários.

Atribuições da CVM pela Lei n° 6.385/76:

• Regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na Lei de Sociedades por Ações:

• Administrar os registros intitulados por esta Lei;

• Fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam, e aos valores nele negociados;

• Propor ao Conselho Monetário Nacional eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários de mercado; 

• Fiscalizar e inspecionar as companhias abertas, dada prioridade às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.

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Composição da`Comissão de Valores Mobiliários

Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros

Sociedades Corretoras de Valores Mobiliários   

         

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